Guia de Franchising · Formatar e estruturar · Etapa 12 de 22
Como a documentação jurídica acompanha a formatação?
Em poucas palavras
A documentação precisa refletir o modelo efetivamente oferecido. A Circular de Oferta de Franquia (COF) reúne informações para a avaliação do candidato; contrato e anexos formalizam a relação.
O que envolve
Controle de versões; comprovação de entrega; revisão sempre que a oferta mudar; contrato e anexos alinhados aos materiais comerciais.
Base legal
A Lei nº 13.966/2019 exige entrega da COF pelo menos 10 dias antes de contrato, pré-contrato ou pagamento ao franqueador ou pessoa ligada a ele. O art. 2º detalha informações obrigatórias, como investimento, cobranças, suporte, território, fornecedores, situação da marca, demonstrações financeiras e contatos da rede, inclusive desligados nos últimos 24 meses. Omissões e informações falsas podem gerar consequências legais. Este resumo não substitui a lista integral de requisitos e a análise especializada.
Dica prática
Compare os materiais comerciais com os documentos preparados pelo jurídico.
Sinal de atenção
Este resumo não substitui a lista integral de requisitos e a análise jurídica especializada.
Evidência esperada
Documentos revisados e fluxo de entrega rastreável.
Pergunta de autoavaliação
“A oferta comercial corresponde à documentação?”
Fontes oficiais
Fontes consultadas na preparação deste guia (set/2026). O resumo não substitui a leitura integral nem a análise especializada.
Quer aplicar esta etapa ao seu negócio?
Conteúdo informativo. A aplicação ao seu negócio depende do segmento, da operação e de análise técnica específica.