Autoridades e sistemas
Órgãos públicos que podem atuar na sua operação.
Este é um mapa de competências — não significa que todos os órgãos atuam em todas as operações. Os controles aplicáveis dependem do produto e do fluxo de cada importação.
| Participante | Competência | O que observar |
|---|---|---|
| Aduana chinesa | Controla a saída aduaneira na origem | Procedimentos detalhados dependem de fonte chinesa específica |
| Receita Federal | Atua no controle aduaneiro e tributário federal | O despachante representa o importador; não aprova a liberação |
| Secex/Decex | Atua em controles administrativos de comércio exterior | Cada orientação tem norma e operação próprias |
| Sefaz estadual | Trata procedimentos estaduais pertinentes à operação | Regra de um estado não vale automaticamente para o país |
| Anvisa | Atua sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária | Consultar categoria, finalidade e norma específica |
| Mapa/Vigiagro | Atua no controle agropecuário de sua competência | A exigência varia por produto |
| Inmetro | Atua na regulamentação e conformidade sob sua competência | Ensaio, certificação e registro são mecanismos diferentes |
| Anatel | Trata requisitos e homologação de telecomunicações | Conferir produto e modelo |
| Ibama | Atua em controles ambientais específicos | Verificar mercadoria e hipótese de controle |
| Exército | Atua sobre produtos controlados de sua competência | Instruções específicas exigem revisão prévia |
| Polícia Federal | Atua em controles específicos, como os de certos produtos químicos | Verificar enquadramento e regras pertinentes |
| Siscomex/Portal Único | Ambiente de sistemas e informações de comércio exterior | Não é uma empresa contratável |
O tratamento administrativo oficial orienta a identificação de controles. Esta tabela de competências não substitui a consulta da operação real e não é uma lista legal exaustiva.